PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 40/1987
Relator: HENRIQUES GASPAR
projectado Hospital Ocidental de Lisboa, com as caracteristicas que lhe vinham apontadas no programa do concurso e caderno de encargos, e um outro projectado hospital a edificar nos limites ... impossibilidade, por esta circunstancia superveniente, da produção dos efeitos sequentes daquele acto - celebração do contrato com o adjudicatario; 3 - A decisão de "adjudicação provisoria" da concepção, projecto e construção