TRE2015-01-151110/13.0T2STC-B.E1Relator: RUI MACHADO E MOURA- É possível anular a decisão recorrida (art. 662º nº2 alínea c) doPASSAGEM DE NÍVELACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOSLICENÇA DE UTILIZAÇÃOTAXADESPACHO SANEADOR