TRCsó sumário
475/21.4PCLRA-A.C1
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
acto de indeferimento expresso, revogatório do acto de deferimento tácito constitutivo de direitos, o interessado tem que o impugnar, nos termos previstos nos artigos
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
acto de indeferimento expresso, revogatório do acto de deferimento tácito constitutivo de direitos, o interessado tem que o impugnar, nos termos previstos nos artigos
Relator: GARCIA MARQUES
orgãos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal directo, ou quando o interessado seja o seu conjuge, algum parente ou afim em linha recta