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1. TRC2025-07-08só sumário

   475/21.4PCLRA-A.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que estabelece

   • REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO DE DEFERIMENTO TÁCITO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITO
   • CANCELAMENTO DO APOIO JUDICIÁRIO
2. PGR-CC1990-08-17

   Parecer n.º 41/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
   • CONCURSO
   • JURI
   • PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO JURI
   • DISCRICIONARIDADE TECNICA