TCANsó sumário
00316/05.0BEPRT
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
causa dado que o que releva para este efeito é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao praticar-se o acto administrativo; aferindo-se a identidade de pretensão perante
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
causa dado que o que releva para este efeito é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao praticar-se o acto administrativo; aferindo-se a identidade de pretensão perante