378/19.2BESNT

Relator: SOFIA DAVID

prazo cujo decurso faz extinguir a obrigação de pagamento, deixando de ser exigível à entidade patronal o pagamento do crédito laboral a que o trabalhador se arroga, por este não ... peticionado o seu crédito laboral junto à entidade patronal dentro daquele prazo. Já o prazo de caducidade do direito de acção que vem previsto

• ACTO CONFIRMATIVO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• ACTO INIMPUGNÁVEL
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS EMERGENTES DA CESSAÇÃO DE TRABALHO
• PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO