00097/06.0BEPNF

Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins

pretendido, de nomeação do autor para o lugar posto a concurso, em vez do contra-interessado. IV – Considera-se satisfeito o dever de audiência prévia do interessado se o candidato ... engenharia, para o cargo de Director do Departamento de Fomento Municipal, preterindo-se o contra-interessado, bacharel em engenharia.* * Sumário elaborado pelo Relator

• RECURSO DO DESPACHO SANEADOR
• SUBIDA DIFERIDA
• RECLAMAÇÃO GRACIOSA
• ACTO CONFIRMATIVO
• N.º1 DO ARTIGO 95º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO