00520/04.8BEBRG

Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro

I. Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• ACTO CONFIRMATIVO
• FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO CAPACIDADE ECONÓMICA
• EXCLUSÃO DE CONCORRENTES