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1. TCAS2006-02-16só sumário

   00710/05

   Relator: Cristina dos Santos

   disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo de leis adjectivas estatuindo prazos de caducidade distintos e inexistindo disposição transitória, resolve

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SUCESSÃO DE LEIS SOBRE PRAZOS DE CADUCIDADE DISTINTOS
   • FORMA DE PROCESSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS SUCESSIVOS DE CADUCIDADE
   • INTERVENÇÃO DO MP - ARTºS. 9º Nº 2, 85º Nº 2 E 146º Nº 1 CPTA
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 71/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO DE PORMENOR
   • REGULAMENTO