Parecer n.º 71/1993

Relator: SALVADOR DA COSTA

1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

• ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
• PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
• PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
• PLANO DE URBANIZAÇÃO
• PLANO DE PORMENOR
• REGULAMENTO