PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 213/1980
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) e imputavel ao interessado quando se concluir que a lei dele exige a apresentação desses elementos e, não obstante ... incapacidade determinante da aposentação no caso de o processo ter resultado da iniciativa do interessado atraves de requerimento em que, com infracção do disposto no n 2 do artigo