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1. PGR-CC1981-08-28só sumário

   Parecer n.º 213/1980

   Relator: MILLER SIMÕES

   1 - Não e acto confirmativo a deliberação da Caixa Geral de Aposentações

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
   • APOSENTAÇÃO ORDINARIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ORDINARIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA
   • REVISÃO DE PROCESSO
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 71/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO DE PORMENOR
   • REGULAMENTO