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Relator: Carlos Maia Rodrigues

acompanhados das correspondentes siglas e das datas em que os mesmos foram creditados ao interessado, omitindo o autor do acto. 5. Sobre a Administração impende o ónus de demonstração

• ACTO PROCESSADOR DE REMUNERAÇÕES
• ACTO ADMINISTRATIVO
• CASO DECIDIDO
• ACTO CONFÍRMATIVO