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Relator: Carlos Maia Rodrigues

termos dos arts. 66º e 68º do CPA. 4. Não satisfaz esta exigência o documento mecanográfico que se limita a indicar o quantitativo de certos abonos acompanhados das correspondentes siglas

• ACTO PROCESSADOR DE REMUNERAÇÕES
• ACTO ADMINISTRATIVO
• CASO DECIDIDO
• ACTO CONFÍRMATIVO