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1. TRE2025-06-05

   71080/24.0YIPRT.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   factualidade que permita considerar que o crédito reclamado pelo autor configura um crédito de comerciante pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio ... Assente a qualidade de comerciantes do autor vendedor e do réu comprador, compete a este último o ónus da prova da não afetação dos bens comprados ao seu comércio. (Sumário

   • COMERCIANTE
   • ACTO COMERCIAL
   • PRESCRIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2023-12-18

   132/22.4T8FAR.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   mútuo em causa, embora não sendo ato objetivamente comercial, é um ato de comerciante; trata-se de uma dívida comercial de cônjuge comerciante que, nos termos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • ACTO COMERCIAL
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO