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1. TRE2025-06-05

   71080/24.0YIPRT.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Supostas contradições no âmbito da fundamentação da decisão de facto, bem

   • COMERCIANTE
   • ACTO COMERCIAL
   • PRESCRIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2023-12-18

   132/22.4T8FAR.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • ACTO COMERCIAL
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO