TCANsó sumário
00014/04 - Porto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
entre os actos confirmativos, tem por objecto actos definitivos anteriormente praticados. V. Ainda no domínio da sistematização do acto administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos ... entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, havendo identidade entre as partes quando o autor e o destinatário dos actos