00014/04 - Porto

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

modificação. IV. No âmbito dos actos confirmativos distinguem-se ainda os chamados "actos meramente confirmativos" como sendo aqueles que, de entre os actos confirmativos, tem por objecto actos definitivos anteriormente ... decisão. VI. Os actos meramente confirmativos nada acrescentando ou retirando aos actos administrativos que constituem o seu objecto, antes se limitando a confirmar um acto anterior, o qual contém

• ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO CONFIRMATIVO. RECORRIBILIDADE