PGR-CC
Parecer n.º 114/2004
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
5 resultados
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o