PGR-CC
Parecer n.º 64/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes
20 resultados
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes
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1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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