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1. TRE2021-04-29

   374/17.4T8FAR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Não estamos no âmbito da jurisdição administrativa na acção-reação ao

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • USUCAPIÃO
2. PGR-CC1999-04-29

   Parecer n.º 48/1998

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto

   • ADSE
   • COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
   • DESPESA HOSPITALAR
   • PRAZO
   • DÍVIDA
   • PRESCRIÇÃO
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES