PGR-CC
Parecer n.º 52/1993
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: CARDOSO DA COSTA
dessa norma não pode deixar de ser emitido, a luz de tal preceito e principio da Constituição. XI - Simplesmente, nem mesmo apos a revisão constitucional de 1982 e de considerar ... decorrem de tais principios, quanto a fundamentação dos actos administrativos, ficam satisfeitas com a mera invocação da "conveniencia de serviço", então esta fundamentação "tipica", muito embora não corresponda aos requisitos
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I - Não viola o principio da igualdade a norma que fornece ao
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