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1. TRE2021-04-29

   374/17.4T8FAR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Não estamos no âmbito da jurisdição administrativa na acção-reação ao

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • USUCAPIÃO