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1. PGR-CC2009-04-23

   Parecer n.º 1/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR
   • COMISSÃO DE APRECIAÇÃO
   • PRORROGAÇÃO
   • ÓRGÃO DO ESTADO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
2. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 37/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º

   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • DIREITO DE ANTENA ELEITORAL
   • TEMPO DE ANTENA
   • HOMOLOGACAO
   • COMISSÃO ARBITRAL