PGR-CC
Parecer n.º 73/1994
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
27 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
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1. Quando um acto de uma autoridade administrativa possa ser visto simultaneamente
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Relator: MÁRIO SERRANO
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1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão
Relator: LOURENÇO MARTINS
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