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1. PGR-CC1989-02-09só sumário

   Parecer n.º 32/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça

   • NOTARIO
   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPACHO DE CONCORDANCIA
   • HIERARQUIA
   • RECURSO HIERARQUICO
2. PGR-CC1999-04-15

   Parecer n.º 44/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • DESPACHO
   • LEGALIDADE
   • EFICÁCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO