PGR-CC
Parecer n.º 52/1993
Relator: GARCIA MARQUES
não como uma "autoridade policial" ou "autoridade de polícia"; 3 - Apesar de o articulado do Decreto-Lei n 252/92 ter deixado de fazer expressa menção às ordens, dimanadas do governador
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Relator: GARCIA MARQUES
não como uma "autoridade policial" ou "autoridade de polícia"; 3 - Apesar de o articulado do Decreto-Lei n 252/92 ter deixado de fazer expressa menção às ordens, dimanadas do governador
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