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1. TRE2021-04-29

   374/17.4T8FAR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Não estamos no âmbito da jurisdição administrativa na acção-reação ao

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • USUCAPIÃO
2. TRE2017-06-28

   2856/16.6T8FAR-A.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   A jurisdição comum não é competente para apreciar uma providência cautelar na

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ACTO ADMINISTRATIVO