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Relator: LOPES ROCHA
Obras Publicas que mande publicar no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, os actos de declaração de utilidade publica do Governo Regional, no uso da sua competencia e referentes ... rever o texto do mesmo despacho em ordem a citar o Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, entretanto publicado, em substituição do Estatuto Provisorio, nos termos referidos
Relator: São Pedro
Constituição, são recorríveis os actos que, independentemente da sua forma, tenham idoneidade para, só por si, lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes. II - Os actos internos ou meramente preparatórios ... pedido da pensão de aposentação. Tal acto, não é, assim, materialmente definitivo. IV - O actos acima referido, na medida em que não indefere a pretensão do requerente, não tem idoneidade
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção