2 resultados

1. PGR-CC1989-01-26só sumário

   Parecer n.º 106/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - Nos concursos de recrutamento e selecção de pessoal na função publica

   • CONCURSO
   • JURI
   • DISCRICIONARIEDADE TECNICA
   • METODO DE SELECÇÃO
   • ACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA