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1. TRG2023-05-25

   2031/18.5T8BCL-B.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- No novo regime do inventário, implementado pela Lei n.º 117/2019

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • VERIFICAÇÃO DO PASSIVO
   • PROVA
   • ACTIVO
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 144/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial

   • MILITAR
   • GNR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • ABATE AOS QUADROS
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SAÚDE