TRG
2031/18.5T8BCL-B.G1
Relator: SANDRA MELO
não impede que o tribunal recorra a outros meios de prova que complementem a prova documental. 4- Na definição do ativo, na partilha determinada pela dissolução do casamento ... alínea a) do Código de Processo Civil), em despacho fundamentado (com descriminação dos factos em que se baseia