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Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
este procedia e respectivo modo de execução, a norma aplicável, tratando-se de responsabilidade objectiva, é o do artº 493º nº 2 do CC, referente às actividades perigosas. II - Neste ... tipo de acções de responsabilidade civil extracontratual, o titular do direito à indemnização pode, (salvo tratando-se de sinistro automóvel em que existe regra especifica para a legitimidade artº 21º
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
ocorridos; II – Em relação às actividades perigosas, o lesante só poderá exonerar-se da responsabilidade provando que empregou todas as providências exigidas para evitar o efeito danoso; III – Explorando ... dessa natureza só podem efectuar-se mediante a existência de seguro que garanta a responsabilidade civil dos concorrentes em relação a terceiros; V – Os organizadores de provas desportivas são responsáveis
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
considere aplicável a sobredita presunção de culpa, na ausência de prova de culpa, a responsabilidade pelos danos resultantes da queda do cavalo devem ser repartidos pelos referidos sujeitos, nos termos ... responsabilidade pelo risco estabelecida no art. 502º do CC. 3 – O lesado carece de legitimidade para pedir a condenação do lesante em se abster de continuar a exercer a actividade
Relator: FRANCISCO CAETANO
menos de 50 m à saída de uma curva, faz incorrer essa responsável em responsabilidade civil pelos danos causados pela queda da árvore em cima de veículo automóvel, que circulava
Relator: MANUEL BARGADO
493º do CC, estabelece-se uma modalidade especial de responsabilidade delitual, ou seja, fundada na culpa, mediante uma inversão do ónus da prova ou presunção de culpa a recair sobre ... sobre aquelas. Neste caso, porque responsável será este agente, vigorará o regime geral da responsabilidade civil. IV - No contrato de empreitada não há um vínculo de subordinação do empreiteiro relativamente
Relator: CARVALHO GUERRA
considera-se ilidida a presunção de culpa que sobre si recaía, afastando a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados
Relator: RUI MACHADO E MOURA
direito de exploração cinegética, nesse mesmo local, a verdade é que, para efeitos de responsabilidade civil delitual, os hipotéticos vícios daí decorrentes não podem obliterar a responsabilidade dos efectivos detentores ... tutelar uma posição manifestamente contrária aos fins de protecção do próprio instituto da responsabilidade civil. - Servem tais considerações, por um lado, para, desde já, se excluir a responsabilidade
Relator: TERESA PARDAL
I - A actividade de construção civil não é, em geral, perigosa, só
Relator: ALCIDES RODRIGUES
vigiado a terceiros; quanto àqueles danos que o vigiado provoque a si próprio, a responsabilidade do obrigado à vigilância, a existir, funda-se no regime geral da responsabilidade civil ... Cód. Civil. II - Nesse último caso, cabe ao lesado a prova dos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente a culpa do vigilante (art. 487º, n.º 1, do Cód. Civil), pois
Relator: JORGE TEIXEIRA
esse ónus de prova. III – Aquela actividade encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objectiva previsto no art. 509º do CC pelos danos causados pela condução ou entrega ... electricidade ou do gás. II- Estamos aqui perante uma responsabilidade (extracontratual) objectiva ou pelo risco que radica no entendimento de que as empresas que exploram a produção, o transporte
Relator: ELISABETE VALENTE
sentença considera que deve ser afastada a responsabilidade por culpa da ré e qualquer responsabilidade objectiva e, por isso, faz improceder a acção, corresponde esta a um silogismo lógico-jurídico ... artigo 503.º do Código Civil (acidentes causados por veículos) trata da responsabilidade pelos danos causados pelos próprios veículos e pressupõe a sua direcção efectiva (o poder real - de facto
Relator: FRANCISCO XAVIER
proibido pelos riscos de propagação de incêndio dele decorrentes, para que se efectivasse a responsabilidade pela reparação dos danos era necessário que se verificassem os demais pressupostos da responsabilidade civil
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
entre o facto e o dano desempenha, consequentemente, a dupla função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida da obrigação de indemnizar. IV - Não define a lei, é certo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
termos referidos na alínea a) do n.º 2. II- No domínio da responsabilidade civil extracontratual, a obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
interessados desonerados de alegar e provar a existência dos demais elementos constitutivos da responsabilidade civil e, nomeadamente, do nexo de causalidade
Relator: ROSA TCHING
definido no nº2 do citado art. 559º e como tal não exclui a responsabilidade objectiva da ré EDP, nos termos do disposto no nº1 do mesmo artigo
Relator: TÁVORA VITOR
Para que o explorador de uma actividade perigosa possa eximir-se à responsabilidade emergente dos danos que no exercício da mesma cause a terceiros, é necessário que prove terem sido
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1-É de rotular como “perigosa” no âmbito da previsão constante do
Relator: PAULO AMARAL
1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se
Relator: EVA ALMEIDA
SUMÁRIO (da relatora): I - Embora a Lei a não defina, a jurisprudência