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1. TRE2025-02-13

   479/20.4T8STR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Ainda

   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRG2019-12-05

   1190/18.1T8VCT.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Sumário (da relatora): .1- É possível entender-se como atividade perigosa para

   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA