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272/12.8TBALJ.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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1 - A equitação é uma actividade perigosa recaindo, pelo que a presunção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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O município que viola a obrigação legal de exigir a prova da