TRGcitado por 2
795/14.4TBVRL.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
correspetivas, nem desenvolvendo o locatário qualquer tarefa por incumbência daquele, utilizando para si, com liberdade e autonomia, a coisa locada
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
correspetivas, nem desenvolvendo o locatário qualquer tarefa por incumbência daquele, utilizando para si, com liberdade e autonomia, a coisa locada
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1) Por força do disposto no artigo 31.º n.º 4
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