TRE
866/13.4TBSLV.E1
Relator: MATA RIBEIRO
decorrente do disposto no artº 493º, n.º 2, do CC, não deve ser imposto ao lesado que pretenda ser indemnizado a necessidade de alegar e provar as circunstâncias concretas
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Relator: MATA RIBEIRO
decorrente do disposto no artº 493º, n.º 2, do CC, não deve ser imposto ao lesado que pretenda ser indemnizado a necessidade de alegar e provar as circunstâncias concretas
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1) Por força do disposto no artigo 31.º n.º 4
Relator: ANTÓNIO FIGEIREDO DE ALMEIDA
1) Por força do disposto no artigo 31.º n.º 4