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Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
I - O artº 503º do CC, tem aplicação restrita aos casos de
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Relator: SANDRA MELO
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Relator: MARIA INÊS MOURA
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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I – A actividade de condução, distribuição e entrega de energia eléctrica constitui
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
hora para a audiência de julgamento, que se realizou com observância das formalidades legais, conforme da acta que antecede se alcança. O Julgado de Paz é competente em razão