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Relator: ROSA TCHING
Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que a EDP- Distribuição-Energia, S.A. beneficia nos termos ... nele habitam, o direito a um ambiente humano, sadio e ecologicamente equilibrado, consagrado no artigo8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não constitui fundamento para afastar a obrigação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
tomar conhecimento. II – A errada qualificação jurídica e/ou interpretação do direito não integram qualquer nulidade processual, constituindo antes fundamento para a alteração ou revogação da sentença proferida pelo tribunal
Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
casos de sinistro automóvel ocorrido na circulação rodoviária, sendo a situação dos autos e fundamento da demanda, não a circulação do tractor, mas antes a actividade de limpeza ... actividades perigosas. II - Neste tipo de acções de responsabilidade civil extracontratual, o titular do direito à indemnização pode, (salvo tratando-se de sinistro automóvel em que existe regra especifica para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
apelo aos critérios fixados jurisprudencialmente, importa salientar que o dano pela perda do direito à vida, direito que se encontra no cerne da existência e da personalidade jurídica, tem oscilado ... desgosto, choque e sofrimento. - Deste modo, a não ser por mera insensibilidade a valores fundamentais da natureza humana, não podemos olvidar, de todo, as profundas consequências que a morte
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – O art. 493º, nº 2 do CC estabelece uma inversão do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - É insuficiente para enquadrar no conceito de actividade perigosa, para efeitos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A sinalização do abate de um eucalipto, próximo da berma de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
Relator: CARVALHO GUERRA
I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os
Relator: MANUEL BARGADO
I - O corte de um pinheiro com 15 metros de altura, atendendo
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - A equitação é uma actividade perigosa recaindo, pelo que a presunção
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A presunção de culpa estabelecida no art. 491º do Cód. Civil
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Ainda
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A distribuição de energia eléctrica é uma actividade perigosa por natureza
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1-É de rotular como “perigosa” no âmbito da previsão constante do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) A indemnização só pode limitada equitativamente e em termos de ser
Relator: PAULO AMARAL
1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria