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526/13.6TBFAF.G1
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
493º n.º 2 do CC. 3-Para a interpretação das regras inseridas em contrato de seguro, são convocadas as regras da interpretação dos contratos a que se reportam
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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
493º n.º 2 do CC. 3-Para a interpretação das regras inseridas em contrato de seguro, são convocadas as regras da interpretação dos contratos a que se reportam
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mostra indiferente para a sua verificação. IV – O risco é um elemento essencial do contrato de seguro. Estão, assim, abrangidos pelo contrato de seguro que cobre os danos que resultarem
Relator: MANUEL BARGADO
porque responsável será este agente, vigorará o regime geral da responsabilidade civil. IV - No contrato de empreitada não há um vínculo de subordinação do empreiteiro relativamente ao dono da obra
Relator: RUI MACHADO E MOURA
petição inicial pelos AA., a qual – relativamente à R. Seguradora – consiste, tão só, no contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado com a R. Sociedade Agrícola (…), S.A. (apólice ... não no contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado com os chamados (…) e (…). - Isto porque, obviamente, o pedido que foi deduzido subsidiariamente contra estes, por parte dos AA., no âmbito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
viação provocado por máquina/empilhador em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer sem manobrador, para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I- Não define a lei o que deva entender-se por actividade
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
continuar a exercer a actividade no âmbito da qual ocorreu o sinistro, sem celebrar contrato de seguro que cubra os respectivos riscos
Relator: EVA ALMEIDA
face dos factos provados, esta presunção de culpa abrange não só a empresa contratada para fornecer o material e realizar a atividade, isto é, para o lançamento do fogo ... autora e as rés “Fábrica I.” e “Pirotecnia e Explosivos”, a existência de contratos de seguro não libera as referidas rés de serem condenadas no pagamento da indemnização
Relator: MARIA INÊS MOURA
teria sempre de fazer, enquanto entidade patronal e por força do contrato de trabalho. Assim, embora exista o dano, falta o nexo de causalidade que constitui requisito da obrigação ... facto se verifique durante obras levadas a efeito no posto, por empresa por si contratada
Relator: ANTÓNIO FIGEIREDO DE ALMEIDA
natureza e pela natureza dos meios utilizados; 5) Na responsabilidade contratual estabelecida por contrato de seguro celebrado entre uma empresa de assistência a elevadores e uma seguradora, a eventual responsabilidade ... contratual emergente daquele contrato de seguro voluntário implica, em princípio, que a seguradora responda directamente perante a segurada e só indirectamente, perante terceiros
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
natureza e pela natureza dos meios utilizados; 5) Na responsabilidade contratual estabelecida por contrato de seguro celebrado entre uma empresa de assistência a elevadores e uma seguradora, a eventual responsabilidade ... contratual emergente daquele contrato de seguro voluntário implica, em princípio, que a seguradora responda directamente perante a segurada e só indirectamente, perante terceiros
Relator: PAULO AMARAL
perigosa uma actividade que, executada como planeada, o não era em abstracto. III- Existindo contrato de seguro facultativo, o tomador do seguro responde solidariamente com a seguradora perante o lesado
Relator: RENATO BARROSO
município que viola a obrigação legal de exigir a prova da existência de um contrato de seguro para o licenciamento de uma actividade circense itinerante perigosa é solidariamente responsável pelo