11 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
atividades perigosas a que se reporta o artigo 493º n.º 2 do CC. 3-Para a interpretação das regras inseridas em contrato de seguro, são convocadas as regras ... interpretação dos contratos a que se reportam os artigos 236º e 238º do CC. 4- A indemnização por danos não patrimoniaissofridos por via indireta por terceiros enão consagrados no artigo
Relator: MANUEL BARGADO
como tal, constitui uma actividade perigosa subsumível ao nº 2 do art. 493º do CC. II - No nº 1 do art. 493º do CC, estabelece-se uma modalidade especial ... poder de fiscalização do dono da obra previsto no art. 1209º do CC esgota-se na oportunidade de verificar se ela está realizada segundo as regras da arte respectiva
Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
artº 503º do CC, tem aplicação restrita aos casos de sinistro automóvel ocorrido na circulação rodoviária, sendo a situação dos autos e fundamento da demanda, não a circulação do tractor ... aplicável, tratando-se de responsabilidade objectiva, é o do artº 493º nº 2 do CC, referente às actividades perigosas. II - Neste tipo de acções de responsabilidade civil extracontratual, o titular
Relator: TERESA PARDAL
verifica a presunção de culpa a que se refere o artigo 493º nº2 do CC, cabendo à autora o ónus de provar a culpa destas rés, nos termos dos artigos ... 487º e 342º do CC. III - Não ficando definida a participação de cada uma das rés nos factos e ficando provado que a autora caiu nesse buraco quando, para cortar
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
recaindo, pelo que a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, nº 2 do CC, recai sobre quem organiza passeios equestres fornecendo os cavalos e sobre quem neles participa, montando ... pelos referidos sujeitos, nos termos da responsabilidade pelo risco estabelecida no art. 502º do CC. 3 – O lesado carece de legitimidade para pedir a condenação do lesante em se abster
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
493º, nº 2 do CC estabelece uma inversão do ónus da prova presumindo a culpa do demandado, ao qual cabe provar que empregou todas as cautelas exigidas pelas circunstâncias
Relator: ALCIDES RODRIGUES
termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto exercidos por essa locatária e à incidência
Relator: FRANCISCO CAETANO
culpa nos termos do n.º 2 do art.º 493.º do CC
Relator: JORGE TEIXEIRA
como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma actividade perigosa ... encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objectiva previsto no art. 509º do CC pelos danos causados pela condução ou entrega da electricidade ou do gás. II- Estamos aqui
Relator: EVA ALMEIDA
como tal abrangida pela previsão do nº 2 do art.º 493º do CC, isto é, sobre ela incide uma presunção legal de culpa, invertendo-se o “onus probandi
Relator: MATA RIBEIRO
Beneficiando da presunção decorrente do disposto no artº 493º, n.º 2, do CC, não deve ser imposto ao lesado que pretenda ser indemnizado a necessidade de alegar e provar