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1. TRG2023-10-26

   2946/17.8T8BRG-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   respectiva superveniência; e salvo circunstâncias excepcionais (de carácter imperioso e de curtíssima duração), a essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe o seu efectivo

   • INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHO MENOR
   • DESPESAS DE EDUCAÇÃO
   • ACTIVIDADES EXTRACURRICULARES
2. TRG2026-02-05

   1082/20.4T8BGC.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A regulação do exercício das responsabilidades parentais engloba a decisão de

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME CONVIVIAL
   • PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES ANUAIS
   • ACTIVIDADES EXTRACURRICULARES