726/18.2T8FIG.C2

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

I) O proprietário de um terreno não goza do direito de preferência

• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• TERRENOS CONFINANTES
• DESTINO PARA OUTRO FIM QUE NÃO SEJA A CULTURA
• ACTIVIDADES AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS