2 resultados

1. TRE2026-01-27

   1269/25.3T8STR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   A audição pessoal e directa do beneficiário em processo de maior acompanhado

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • JUSTO IMPEDIMENTO
2. PGR-CC2011-02-03

   Parecer n.º 26/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra

   • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
   • ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
   • CRÉDITO DE HORAS
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRECÇÃO