1269/25.3T8STR.E1

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

prática de um acto que a lei não admite revelador de uma irregularidade processual passível de influir no exame ou na decisão da causa

• MAIOR ACOMPANHADO
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
• ACTIVIDADE SINDICAL
• JUSTO IMPEDIMENTO