3 resultados

1. PGR-CC2011-02-03

   Parecer n.º 26/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra

   • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
   • ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
   • CRÉDITO DE HORAS
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRECÇÃO
2. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 30/2009

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
3. PGR-CC2000-09-11

   Parecer n.º 19/1997

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99

   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • CRÉDITO DE HORAS
   • VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • FALTAS JUSTIFICADAS