TCANsó sumário
01836/08.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis à Administração Pública que as faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora ... próprias do serviço, de natureza permanente ou transitória, ainda que sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho”; I.3-assim, considerando que a situação jurídico-funcional das duas trabalhadoras, ambas dirigentes