2 resultados

1. TRE2026-01-27

   1269/25.3T8STR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   A audição pessoal e directa do beneficiário em processo de maior acompanhado

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • JUSTO IMPEDIMENTO
2. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 30/2009

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE