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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
outros cargos públicos por trabalhadores em funções públicas constitui um indício sobre o caráter profissional ou não profissional do cargo em causa. 18. As senhas de presença visam compensar atividade ... reuniões de órgãos de autarquias locais, o que não confere por si só natureza profissional à atividade desenvolvida. 19. O direito a senhas de presença dos vereadores que não exercem
Relator: SOUTO DE MOURA
regime de não permanência nem de meio tempo não deve ser considerado actividade profissional, pelo que inexiste incompatibilidade legal entre o exercício daquele cargo e o de Presidente da Comissão ... situações de incompatibilidade previstas especificamente para o pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, considerando os respectivos dirigentes abrangidos ainda pelo regime de exclusividade estabelecido no artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (alterada pela Lei nº 56/90, de 5 de Setembro), circunscreve ... Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR", respectivamente, integra o aludido conceito de actividade profissional privada, traduzindo-se na fiscalização e/ou controlo de dinheiros publicos; 8 - O exercicio cumulativo, por banda dos Lics
Relator: MÁRIO SERRANO
quaisquer outras actividades profissionais, públicas ou privadas, remuneradas ou não»; 3ª) Constitui actividade profissional pública, para efeitos da citada norma do Decreto-Lei nº 196/93, o exercício de funções como
Relator: FERNANDA MAÇÃS
organismo ou serviço - funcionários em sentido estrito - todos aqueles que exerçam uma actividade profissional com subordinação jurídica, no âmbito da autarquia ou de qualquer das entidades por ela constituídas
Relator: LOURENÇO MARTINS
ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego ou na sua carreira profissional - artigo 50.º, n.º 2, da Constituição da República; 2.ª Tal protecção estende
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 2º, alinea a), da Lei nº 9/90); 3 - Os referidos conceitos de "actividade profissional" e de "função pública" circunscrevem-se, respectivamente, às actividades profissionais privadas e às que são