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1. PGR-CC1992-06-11

   Parecer n.º 28/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e

   • INSTITUTO PUBLICO AUTONOMO
   • PRESIDENTE
   • REVISOR OFICIAL DE CONTAS
   • ASSISTENTE CONVIDADO
   • PROFISSÃO
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL
2. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 120/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos

   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INELEGIBILIDADE
   • ELEITO LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • JUNTA DE FREGUESIA
3. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL